As contribuições da sociedade para a construção do Marco Civil da Internet vão até este domingo (23). O documento, proposto por entidades civis, foi transformado em projeto de lei no Ministério da Justiça (MJ) e, após receber as sugestões da população, será enviado ao Congresso Nacional ainda neste semestre.
Segundo o ministério, o endereço http://culturadigital.br/marcocivil recebeu mais de 41 mil visitas desde 8 de abril. O texto provisório já soma mais de 800 comentários.
O Marco Civil da Internet determinará os direitos e deveres sobre o uso da web no Brasil, tanto por parte dos usuários quando dos provedores de acesso.
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Colaboração
A Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ optou pelo modelo colaborativo e pela promoção do debate dentro da própria internet para que a proposta refletisse a realidade de quem usa a internet. "Cada pessoa, a partir de sua experiência individual com a rede, é fundamental para o sucesso do marco Civil da Internet", declarou o secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Felipe de Paula.
A definição do texto a ser enviado ao Congresso contará com a colaboração do Departamento de Direito e Sociedade da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro. Nele, serão considerados não só os comentários registrados no site, mas também opiniões captadas de textos impressos ou publicados na rede, reunidos e disponíveis no link "notícias" do site citado, além de argumentações levantadas em debates presenciais.
Lei Azeredo
O especialista em internet, Marcelo Branco, lembra que o Marco Civil Regulatório da Internet surgiu em resposta ao Projeto de Lei 84/1999, proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – a conhecida "Lei Azeredo". O PL prevê punições para algumas práticas na internet, como três anos de prisão por copiar músicas protegidas em um pen drive, por exemplo.
Ex-diretor geral da Campus Party Brasil, que também foi coordenador geral da Associação de Software Livre e hoje atua em marketing político digital, Branco diz que há um consenso na sociedade sobre a necessidade de algo que garanta a privacidade e segurança de seu acesso. "
"O marco ainda ganhou mais relevância por seu debate, que foi aberto na internet para receber contribuições e ser construído a 'milhares de mãos'", comentou. "A maior ameaça que existe para o futuro da internet é quanto à liberdade dos usuários, e não pode haver algo que cause insegurança quanto à privacidade", completou Branco.