Cobrança indevida

SDE multa Lojas Marisa e Credi21 por tarifa de cartão

Agência Estado

29 jul 2010 às 20:12

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A Lojas Marisa e a Credi21, parceiras na concessão de crédito, foram multadas em R$ 466 mil, segundo duas decisões da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, publicadas hoje no Diário Oficial da União. Pela decisão assinada pela secretária substituta, Juliana Pereira da Silva, o problema está na cobrança indevida de tarifas em cartão de loja, ato considerado "grave" e cuja extensão da lesão é a "milhares de consumidores em todo o País".

Levando-se em consideração a vantagem obtida pelas empresas e as suas condições econômicas, a multa foi de R$ 233 mil em cada uma das decisões. Cada uma das companhias, conforme o que está publicado no Diário Oficial, deve pagar a metade dessa importância, ou R$ 116,5 mil. Como são duas decisões, o valor para cada empresa será de R$ 233 mil. O dinheiro é remetido ao Fundo de Direitos Difusos.