A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que permite a dedução de pagamentos de seguros do Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta inclui seguros de vida, de imóvel e de automóvel – relativos ao contribuinte ou a seu dependente.
Em sua argumentação a deputada defende que o seguro cobre despesas que fariam parte das obrigações do Estado. "Sendo a segurança um dos valores supremos apregoados pela Constituição Federal, e não sendo possível ao Estado dar plena segurança aos residentes no País, revela-se incongruente que a legislação do imposto de renda não admita que os gastos com seguros possam ser deduzidos da renda bruta tributável".
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O texto altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.
