O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (8) o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme havia sido acordado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, à tarde. As informações são da Agência Brasil e Folha Online.
O projeto cria o cria o Supersimples, sistema nacional de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. A lei estabelece um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços --50% a mais do que é cobrado do comércio.
Agora, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo Renan, por um compromisso do relator na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o projeto será aprovado ainda neste ano na Casa.
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O texto terá de voltar para a Câmara, onde já havia sido aprovado, por causa da mudança da data em que a lei entrará em vigor. Segundo o ministro Mantega, a mudança de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 é necessária para que a União, os estados e os municípios possam integrar o sistema de recolhimento e distribuição de impostos.
A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.