A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de pão produzido por padarias e estabelecimentos similares. O Simples é um regime tributário diferenciado que contempla micros e pequenas empresas.
O PLS 63/2011 Complementar, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi relatado por Cyro Miranda (PSDB-GO). A autora cita informações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o consumo de pão no Brasil e enfatiza a imensa quantidade de trabalhadores e empresas envolvidas no setor.
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O projeto foi aprovado com duas emendas do relator. Para evitar questionamentos quanto à constitucionalidade, Cyro Miranda propôs a alíquota simbólica de 0,5% de ICMS incidente sobre todas as faixas de receita bruta, visto que a isenção total desse tributo só poderia ser concedida pelos estados, conforme a Constituição. A proposição segue agora para o Plenário.
O PLS 63/2011 recebeu apoio da Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (Abip), que representa 64 mil padarias em todo o Brasil, das quais 95% são micros e pequenas empresas familiares incluídas no Simples Nacional. A entidade enviou ofício à comissão informando que, embora o setor esteja em crescimento, cerca de 35% das padarias estão sob risco iminente de fecharem nos próximos cinco anos.
Durante a discussão, Kátia Abreu (PSD-TO) fez um alerta quanto à queda da produção nacional de trigo.
"O Brasil está importando 4,5 milhões de toneladas de trigo, principalmente da Argentina. Se produzido aqui, estaria 20% mais barato, e os pães estariam mais em conta", afirmou.
Audiências
Os parlamentares aprovaram também a realização de três audiências públicas, com datas ainda a serem definidas. As reuniões vão discutir a participação de empresas e de capital estrangeiro na assistência à saúde, a criação do Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Conacon) e alterações na regulamentação do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
