O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina, expediu nesta sexta-feira (3) Recomendação Administrativa à presidência da Sercomtel que deve invalidar o contrato com agência de publicidade Intervox Sistema de Comunicação Integrada.
A empresa foi contratada diretamente, por intermédio de dispensa de licitação, por R$ 3.355.416,31. Uma cópia do documento também foi encaminhada ao prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT) e ao presidente da Câmara Municipal, Gérson Araújo (PSDB).
Caso seja necessária uma nova contratação, os promotores Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli recomendam que a Sercomtel observe "a existência de situações concretas (e não genéricas) e imediatas que identifiquem o caráter emergencial da contração direta, por dispensa de licitação".
Leia mais:
Um terço das famílias brasileiras sobreviveu com renda de até R$ 500 por mês em 2021, mostra FGV
Taxa de desemprego no Brasil cai para 9,8%, segundo IBGE
Termina nesta terça o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda
Número de inadimplentes de Londrina cai 14% em abril, segundo dados do SPC
Além disso, o documento recomenda que a Sercomtel "resguarde o princípio da igualdade e impessoalidade, oportunizando a outras empresas de publicidade eventualmente interessadas na prestação dos serviços a serem contratados em caráter emergencial, que apresentem propostas à empresa pública".