O Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná (Sinapro) enviou uma nota à imprensa na tarde desta terça-feira (28) para explicar o pedido de impugnação do edital de concorrência pública aberto pela Sercomtel em 10 de dezembro de 2013 para a contratação de uma agência de propaganda e publicidade. A telefonia está sem o serviço desde 2011.
O Sinapro alega em nota que as disposições do processo foram consideradas confusas principalmente no que diz respeito à apresentação e ao julgamento da proposta técnica de cada agência interessada. O sindicato informa, ainda, que indicou para a Sercomtel o site da Secretaria de Comunicação do Paraná, onde a empresa londrinense poderia encontrar "exemplos de editais que visam a concorrência pública de serviços publicitários".
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O órgão questiona, ainda, a utilização no edital de uma lei de 2006, voltada para "Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". O teto do processo, de R$ 3.308.544,00, seria bem maior se comparado aos limites das firmas citadas na lei complementar.
"As normas éticas citadas no Edital, referentes ao "Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)" não se aplicam a licitações. O CONAR é um tribunal ético que julga a comunicação publicitária, sem relação com a contratação de agências de propaganda pela Administração Pública", continuou o Sinapro na nota.
O sindicato lembrou, ainda, que não pode ser responsabilizado pelas normas aplicáveis ao processo de licitação. "(...) esta matéria é de competência exclusiva da União. O Sindicato edita a Tabela Referencial de Custos Internos, que diz respeito a preços e não a normas licitatórias", explicou.
O órgão também questiona os serviços, previstos em edital, que não são compatíveis a uma agência de publicidade, como a produção com terceiros, a veiculação de peças de propaganda, os procedimentos de marketing, os serviços de pesquisa, entre outros. "As agências não podem desenvolver quaisquer outros serviços que não previstos na Lei n° 12.232/2010."
A Sercomtel acatou o pedido de impugnação do Sinapro. A abertura de envelopes em sessão pública não será mais realizada. O presidente da companhia, Christian Schneider falará sobre o assunto na tarde desta quarta (29).
O edital suspenso prevê a contratação de agência para prestar serviços de criação, produção e veiculação de publicidade institucional, promocional e de vendas dos produtos e serviços oferecidos pela Sercomtel.
