Entidades sindicais protocolaram ontem (23) na Justiça do Trabalho, em Brasília, uma ação civil pública contra a rede de fast-food McDonald's no Brasil e sua franqueadora Arcos Dourados Comércio e Serviços, por violações a leis trabalhistas que abrangem infrações cometidas contra trabalhadores e ex-trabalhadores da rede em todos os estados. A ação sustenta que, com o desrespeito às ações trabalhistas, o McDonald's concorre deslealmente e obtêm vantagem no mercado em que atua.
A ação marca o início da Campanha Internacional do Trabalho Decente McDonald's, alertando a sociedade e a Justiça para a prática de jornada móvel variável, acúmulo de funções sem a devida remuneração, o não reconhecimento à insalubridade de algumas funções, pagamento com valores inferiores ao mínimo estabelecido pela lei, horas extras habituais não remuneradas, supressão de intervalos para descanso e refeições, indícios de fraudes nos holerites e no registro de horas trabalhadas, bem como utilização de mão de obra de menores de idade em atividades proibidas à faixa etária.
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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, ressaltou que desde 1990 o sindicato está mobilizado, entrando com ações contra o McDonald's. "O McDonald's pensa que o Brasil é uma terra sem lei. Qualquer empresa tem que ter contrato social formal e outro com a sociedade. Se essa empresa não tem responsabilidade social com o trabalhador brasileiro, não está cumprindo suas obrigações", ressaltou.
Moacyr disse ter convicção de que, com as ações, é possível que o McDonald's se enquadre na legislação brasileira e regularize a situação dos funcionários. "Ou então, que fique proibida de abrir novas lojas no país para simplesmente massacrar e trazer um trabalho similar à escravidão. Nós precisamos de trabalho decente", disse.
Os advogados que atuam na ação destacam a existência de briga judicial com o McDonald's, há mais de 20 anos, para que a empresa se adeque e cumpra a lei trabalhista. "Nós temos uma série de acordos firmados e termos de ajustamento de conduta que não foram cumpridos pela empresa. Nós temos uma série de novas violações contra os trabalhadores. A grosso modo, são mais de 400 nacionalmente", reforçou o advogado João Piza.
A ex-funcionária do McDonald's Mônica Carolina disse que entrou na empresa quando ainda era menor de idade (14 anos) e tinha o sonho da independência financeira. Entretanto, ao começar a trabalhar descobriu que a realidade era diferente para os trabalhadores da lanchonete. "Eu fazia jornadas excessivas de trabalho. Meu período era de seis horas e eu trabalhava dez horas seguidas não remuneradas. Entrava em áreas restritas para menores de idade, como as câmaras frias. Manuseava objetos de risco também proibidos para menores".
Segundo nota da assessoria de imprensa do McDonald's, a empresa ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação. No entanto, a companhia reforça absoluta convicção de suas práticas laborais e do cumprimento das normas e legislações às quais está sujeita nos locais em que atua. "Reafirmamos cumprir todos os acordos firmados com o Ministério Público, em todo o país. Todos os empregados da companhia são registrados de acordo com a legislação, e recebem remuneração e benefícios conforme as convenções coletivas validadas pelos diversos sindicatos que regem a categoria no país", diz a nota.
