Telefonia fixa

STJ: Cobrança da assinatura básica pode continuar

Redação Bonde

25 out 2007 às 11:58

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As empresas de telefonia fixa podem continuar a cobrar a assinatura básica mensal. Esse foi o entendimento dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tarde desta quarta-feira (24), ao julgarem recurso que questionava a legalidade da cobrança pela Brasil Telecom. A decisão vale apenas para o processo julgado, mas, segundo o próprio tribunal, pode influenciar nas futuras sentenças sobre o assunto.

De acordo com informações da ABr, as entidades que defendem o fim da assinatura básica criticaram a decisão. Já a Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa (Abrafix) defende a cobrança da taxa. Por outro lado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que não se pronuncia sobre decisões judiciais.