A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) condenou em R$ 20 milhões a Transpetro, subsidiária da Petrobras, pela insistência da empresa na contratação de trabalhadores terceirizados para sua atividade-fim, o que não é permitido pela legislação. A Transpetro havia sido condenada em primeira instância a uma indenização de R$ 5 milhões, mas o Ministério Público do Trabalho recorreu, obtendo a majoração no tribunal.
No mérito, a decisão envolve uma antiga polêmica. Muitas empresas passaram a usar serviços de terceiros para evitar responsabilidades trabalhistas decorrentes das contratações diretas. A legislação, entretanto, proibiu terceirização na atividade-fim. A terceirização se caracteriza quando uma determinada atividade empresarial deixa de ser desenvolvida pelos trabalhadores da empresa e é transferida para uma outra, para reduzir custos. De acordo com o relator do processo no TRT, juiz José Ernesto Manzi, ?a redução de custos implica, via de regra, na redução de direitos trabalhistas (se fossem mantidos e acrescidos da comissão da terceirizada, eles seriam majorados e não reduzidos)?.
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Em decisão de primeira instância a juíza Julieta Elizabeth Correia de Malfussi ressalta, para ilustrar a situação, que a própria empresa juntou vários contratos de prestação de serviços firmados com escritórios de advocacia, ainda que existam advogados concursados no seu cadastro de reserva.
O acórdão da 2.ª Câmara do TRT catarinense, sob relatoria do juiz José Ernesto Manzi, foi enfático ao manter, no mérito, a decisão de primeiro grau: ?Comparando-se a atividade-fim da Transpetro com os objetivos da execução dos serviços pelas contratadas, sem sombra de dúvidas estamos diante de terceirizações de serviços permanentes e essenciais à atividade-fim da recorrente, e não, como alega a ré, atividade-meio, em flagrante desrespeito à legislação aplicável à espécie.? O tribunal negou recurso da empresa e aumentou a multa para R$ 20 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
