Projeto que tramita na Câmara Municipal de Londrina desde o mês passado quer obrigar os mercados, supermercados e hipermercados da cidade a exporem as datas de validades dos produtos em promoção. De autoria do vereador Professor Fabinho (PPS), a proposta recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça do Legislativo, que pediu para o Núcleo de Defesa do Consumidor (Procon) se manifestar sobre o teor do projeto.
Pela matéria, os estabelecimentos vão precisar destinar gôndolas específicas aos produtos promocionais e expor, nas estruturas, as datas de validade de todos eles.
Se o projeto for aprovado, os supermercados terão 30 dias para se adequar à nova lei. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado em até R$ 5 mil.
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A fiscalização dos estabelecimentos, conforme a proposta, será realizada pelo Procon, e o dinheiro arrecadado com as multas vai ser destinado para o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor.
Na justificativa anexada ao projeto de lei, o vereador Professor Fabinho lembra que a comercialização de produtos vencidos é crime, e que, em algumas oportunidades, os supermercados fazem promoções para se livrar do material que já não pode ser mais vendido ao consumidor. "Normalmente, o consumidor em geral não observa a data de vencimento dos produtos e acaba sendo prejudicado", argumentou na proposta.
Ainda conforme a justificativa, o consumidor deve ter cuidado ao efetuar, principalmente, a compra de gêneros alimentícios, uma vez que cada produto apresenta uma durabilidade para o consumo, "onde o próprio fabricante através de testes laboratoriais já detectou a data limite para a ingestão dos mesmos, a fim de não causar prejuízos à saúde de seus adquirentes".