A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, informou a instauração de processo administrativo contra a Tam e a Gol para apurar possíveis irregularidades na venda de passagens "em razão da falta de transparência e ausência de informações pela inserção de seguro de viagem selecionado no momento da contratação".
"Depois de examinar documentos e denúncias de consumidores e também ouvir, de forma preliminar, as empresas, o Departamento concluiu que há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento de serviços", informou o ministério, em nota.
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As companhias estariam induzindo o consumidor a adquirir seguro juntamente com a passagem aérea, o que configura venda casada.
Se for confirmada a infração, as empresas podem ser multadas em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A abertura dos processos administrativos está publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (24). No processo de compra de passagens pelo site das empresas, a opção pela compra do seguro já vem selecionada. Para não adquiri-lo, o consumidor precisa desmarcar a opção, mas muitos acabam comprando o serviço sem perceber.
Tam e Gol terão direito de apresentar sua defesa em até dez dias após o recebimento da notificação.
Em nota, a Gol informou que "se manifestará nos autos do processo". A empresa afirma, porém, que o seguro-viagem é um produto oferecido aos seus clientes independentemente da oferta de passagens aéreas. "Durante a compra do bilhete, o passageiro tem a opção de adquirir ou não o seguro a qualquer momento e a sua compra final precisa ser confirmada", diz o comunicado.
A Tam informou que ainda não foi notificada oficialmente do processo administrativo, mas destacou que "prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados". Em nota, a empresa afirma que o seguro viagem pode ser adquirido no seu site "se essa for a vontade do cliente, não havendo obrigatoriedade".
