O Tribunal de Contas da União (TCU) não autorizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a operadora de telefonia Oi a assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permite a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por investimentos na melhoria dos serviços da empresa. Em despacho, o ministro do TCU Bruno Dantas pede que a Anatel esclareça dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da empresa sobre o TAC.
"Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi", argumenta o ministro no despacho.
Dantas também questiona se a Anatel realizou a gestão dos riscos envolvidos e se a agência teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos decorrentes do TAC.
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No ano passado, o TCU já havia determinado que a Anatel não assinasse o TAC com a Oi antes de uma análise do tribunal de contas. A suspeita era de que houvesse irregularidades e risco de danos ao erário.
Recentemente, o conselheiro da Anatel Igor de Freitas disse que a assinatura do TAC com a Oi está suspensa até o fim do processo de recuperação judicial.
Dívidas
No mês passado, a Oi ingressou com pedido de recuperação judicial, que inclui um total em dívidas de R$ 65, 4 bilhões. A medida serve para evitar a falência de uma empresa quando ela perde a capacidade de pagar suas dívidas.
O presidente da Anatel, João Rezende, disse hoje (7) que a agência ainda não foi notificada da decisão do TCU e responderá os questionamentos no prazo estabelecido.