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Processos administrativos

Teles desistem de ação de sigilo em processos na Anatel

Agência Estado
29 jun 2012 às 13:37
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O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) informou nesta sexta-feira que desistiu da ação judicial que pedia sigilo das informações contidas nos Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados) envolvendo suas associadas - Oi, TIM, Vivo, Claro, GVT, CTBC e Sercomtel.

Os Pados são processos que resultam em multas às companhias que não cumprem as metas impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representam cerca de 25% da pauta das sessões públicas do órgão regulador.

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O sindicato obteve, no dia 22, liminar favorável que impedia a Anatel de dar publicidade à tramitação dos Pados. Apesar de desistir da ação judicial, o Sinditelebrasil informou, em nota, que vai continuar a defender o sigilo, mas no âmbito administrativo.

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De acordo com o Sinditelebrasil, os Pados obrigam as empresas, em algumas situações, a apresentar dados de usuários, telas de sistema, contas telefônicas e perfis de consumo, entre outras informações sigilosas. Na avaliação da entidade, tanto os dados cadastrais dos clientes quanto os segredos de negócio das companhias não devem ser expostos e são protegidos por lei.

"O Sinditelebrasil, em nome de suas associadas, renova sua confiança de que o órgão regulador saberá preservar as informações contidas nos processos administrativos, cujo sigilo é garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral das Telecomunicações", informou a nota.


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