Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo para as micro e pequenas empresas que aderiram ao sistema simplificado de tributação (Simples) entregarem a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2006.

A empresa que perder o prazo pagará multa de no mínimo 2% ao mês, com teto de 20%, sobre o montante do imposto informado na declaração. Os programas para preenchimento e transmissão dos dados estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br

A Medida Provisória 275 estabelece novas faixas de receita bruta e os percentuais de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples. O limite para microempresa passou de rendimento de R$ 120 mil anuais para R$ 240 mil ao ano. Para empresas de pequeno porte, o limite subiu de R$ 1,2 milhão por ano para R$ 2,4 milhões anuais. As alíquotas variam de 3% a 12,6%.