A TIM foi multada em R$ 1,036 milhão por violação, sem autorização judicial, do sigilo telefônico do deputado federal e ex-ministro Geddel Quadros Vieira Lima. A penalidade, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, refere-se à Maxitel, operadora que atuava em Minas Gerais, Bahia e Sergipe, e que posteriormente foi adquirida pela operadora italiana.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a empresa não apresentou "os esclarecimentos e informações quando estes foram solicitados" para a averiguação, por parte do órgão regulador, da procedência ou não das denúncias formalizadas pelo deputado, que constam tanto no procedimento quanto em outro de apuração de descumprimento de obrigações da empresa.
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No ato datado de 2006, mas agora em vigor com a publicação, o superintendente de serviços privados da agência, Dirceu Baraviera, ressalta que "a prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das telecomunicações em toda sua rede, bem como pela confidencialidade dos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito dos usuários". Procurada, a TIM informou que "está analisando o conteúdo publicado no Diário Oficial".
