A Prefeitura de Londrina espera que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue esta semana o pedido de liminar da ação direta de inconstitucionalidade que pede a nulidade da lei municipal que condiciona a alienação, permuta, transação ou transferência de ações da Sercomtel a prévia autorização da Câmara Municipal de Veradores. A lei foi promulgada em maio de 2009, após derrubada do veto integral do Executivo.
Segundo a procuradora jurídica do município, Cláudia Rodrigues, caso a liminar seja concedida pelo TJ, a prefeitura poderá iniciar o processo de indenização dos proprietários de linhas telefônicas com ações preferenciais da Sercomtel. "Esperamos a obtenção da liminar e não temos nenhuma dúvida de que a lei é inconstitucional. A liminar vem para suspender os efeitos da lei até que no julgamento final seja declarada a inconstitucionalidade da lei".
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O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ocorreu três anos após a promulgação da lei foi motivada pela ação civil ajuizada pelo Ministério Público, que pede o ressarcimento dos valores pagos pelas linhas telefônicas.
Durante o tempo que trâmitou a ação, a prefeitura tentou fazer um acordo com os antigos proprietários por meio da devolução dos valores em ações aos clientes lesados com direito de recompra pelo Município.
Estima-se que a indenização seja devida a quase 70 mil pessoas que adquiriram as linhas. Caso todos venham requerer os valores pagos, as ações preferenciais da Sercomtel não serão suficientes, o que pode obrigar o Município a negociar também as ações ordinárias da empresa. (Com informações da Rádio Paiquerê AM)
