Vara de Londrina proíbe cobrança de emissão de boletos

Bancos e empresas de crédito Santander, Unibanco, Cacique, Losango, Cetelem, Omni, Itaúcred, Itaúcard, Fininvest, Dibens, Cifra, Aymoré, Negresco, BV, Panamericano, Bancoob, Bradesco, Finasa, PSA, Itaúbank Leasing, Crediparaná, FAI – Financeira Americanas Itaú e Financeira Itaú estão proibidos de cobrar pela emissão de boletos bancários.

A decisão vale para todo país e atende ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina. O responsável pela sentença é o juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, da 2ª Vara Cível da comarca. O autor da ação é o promotor de Justiça Miguel Jorge Sogaiar.

O fundamento é a cobrança abusiva de tarifa pela emissão de boleto bancário, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira.

Para o descumprimento da determinação o juiz impôs multa diária no valor de R$ 10 mil.