Projeto de autoria do vereador Pedro Paulo (PT) pretende instituir o Conselho Municipal de Economia Solidária, cujo objetivo é elaborar e implementar o Programa de Apoio à Economia Solidária e ao Cooperativismo Popular, além de fiscalizar e avaliar políticas públicas desenvolvidas de forma autogestionária, coletiva e cooperativa.
Caso aprovado, o Conselho teria a seguinte constituição: dois representantes do Executivo, três do legislativo, dois de entidades não-governamentais, dois indicados por entidades sindicais, um representante do Ministério Público Estadual e um do Ministério Público Federal. Para o vereador Pedro Paulo, "esta divisão preza pela descentralização e democratização do acesso da sociedade civil organizada com base na formulação de políticas sociais que levem à geração de trabalho e renda, à inclusão social e à promoção do desenvolvimento justo e solidário, uma vez que esta se dará através da participação ativa das entidades representativas dos movimentos sociais organizados e do poder público".
Entre as atribuições do futuro conselho, definidas pelo texto do projeto, destacam-se a definição de mecanismos para facilitar o acesso das cooperativas e empresas autogestionárias aos serviços públicos municipais, aos processos licitatórios e o estabelecimento de incentivos fiscais, como a proposição do "Selo Municipal" (certificação para empresas de economia popular solidária).
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"Esta lei representa um avanço importante em direção ao fortalecimento de uma das mais promissoras formas de organização produtiva, de natureza essencialmente popular e que vem ao encontro das políticas preconizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e sinaliza para os milhões de brasileiros excluídos social e economicamente de outras formas de acesso à cidadania e a riqueza produzida neste país", esclareceu Pedro Paulo.