A Câmara de Curitiba aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (8), projeto de lei complementar que prevê a perda do bônus para pagamento à vista do IPTU se o imóvel não estiver dentro das normas de limpeza, drenagem, calçamento e vedação, previstas pela legislação municipal. Proposta pelo segundo-secretário, Serginho do Posto (PSDB), a matéria passa por votação final na sessão desta terça (9).
Por meio de emenda modificativa, o texto determina o cancelamento da concessão do incentivo caso o proprietário do imóvel, com ou sem construção, não atenda à solicitação de regularização no prazo indicado. Em 2013, por exemplo, o desconto para pagamento à vista foi de 6%.
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Pela legislação atual, de acordo com Serginho. a prefeitura notifica o proprietário das irregularidades, e há casos em que faz a limpeza para cobrá-la no ano seguinte. Ele destacou, ainda, que os problemas gerados pelos imóveis em mau estado de conservação podem ser de aspecto sanitário e quanto à segurança. A preocupação foi compartilhada por diversos vereadores.
A líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB), apresentou diversos questionamentos ao autor da iniciativa. O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), fez encaminhamento favorável à aprovação da proposta de lei. "A lei será um instrumento para que o Executivo possa cancelar o incentivo", completou. Também participaram do debate Felipe Braga Côrtes (PSDB), Tico Kuzma (PSB), Valdemir Soares (PRB) e a Professora Josete (PT).
Se aprovada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a regra entra em vigor no ano subsequente à sua publicação.
