A votação sobre o projeto de lei nº 646/12, que altera as tabelas do regimento de custas dos cartórios do Paraná, ficou para 2013. A legalidade do reajuste, em torno de 18,5%, foi discutida em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alep) nesta quarta-feira (19). Como alguns parlamentares pediram informações complementares sobre o texto, porém, a decisão acabou ficando para o próximo ano.
A matéria rendeu muita discussão quando foi remetida à Casa. Parlamentares se posicionaram contra os índices pretendidos, considerados excessivos. O presidente da Mesa Executiva, Valdir Rossoni (PSDB), anunciou que não colocaria o projeto em votação naquelas condições.
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O Tribunal de Justiça se reuniu novamente e decidiu rever os índices, estabelecendo uma proposta linear de 18%, que ainda encontra resistência entre os deputados. Submetida à CCJ, a matéria teve a votação suspensa em razão de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) e estendido aos demais membros da comissão.
Para evitar que o ônus de alguma eventual obstrução ficasse por conta da CCJ, seu presidente, deputado Nelson Justus (DEM), convocou a reunião extraordinária e apresentou uma emenda substitutiva dispondo que não serão cobradas taxas e emolumentos nos casos de regularização fundiária de caráter social, como é o caso específico do programa Minha Casa, Minha Vida.
A emenda foi aprovada por unanimidade. E o texto da proposta, que tinha parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), foi aprovado com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri, que defende uma mudança nos critérios da tabela, com taxas gradativas de modo a não penalizar as faixas de renda mais baixas.
