A proposta do governo federal de unificar as 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única lei federal agradou a maioria dos especialistas entrevistados pela Folha. Eles acreditam que a medida é válida para acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
"Os Estados não estão bem financeiramente, e a guerra fiscal deixava-os ainda mais deteriorados", disse o economista do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Ecônomicas (Dieese), Cid Cordeiro. Segundo ele, a situação atual, com cada federação com uma lei diferente, cria situações "esdrúxulas", como carência para pagamentos de tributos e até isenção. "Porém, a União tem que criar um pacto federativo, com uma política de atração de investimentos regionais, que beneficiem alguns que precisem mais", apontou Cordeiro.
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O advogado tributarista Maurício Aguiar disse que não teve tempo para analisar com mais cuidado o mini-pacote do governo, mas em princípio considera boa a idéia de unificar o ICMS. "Possibilita uma concorrência mais justa entre os Estados", afirmou. Segundo ele, as federações vão perder boa parte da autonomia na criação de políticas fiscais, mas ele acha que o resultado não vai divergir muito do que é atualmente, com as legislações estaduais. "O Estado tem poder de regulamentação, mas não pode ultrapassar os limites impostos pela União", ponderou. Ele também se disse favorável à criação de uma alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal. "Isso vai barrar irregularidades, como uma empresa que está situada em Curitiba, por exemplo, mas paga os tributos para o município de Pinhais, por este ter alíquotas mais baixas", apontou.
Opinião diversa tem o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon), José Moraes Neto. Para ele, a unificação do ICMS não vai acabar com a guerra fiscal entre os Estados. "Os Estados poderosos vão continuar dando alguma forma de benefício às empresas", opinou. Segundo ele, quando o governo estadual recolher o tributo, poderá repassar o mesmo valor em forma de financiamento para determinada indústria, por exemplo. "Exatamente como São Paulo já vem fazendo", disse. Para ele, as unidades federativas vão perder a capacidade de atração de empresas, e aquelas com menos recursos vão permanecer sem possibilidade de crescimento. "E o governo federal não tem sinalizado com nenhuma política para acabar as disparidades entre os Estados", avaliou.
O secretário estadual da Fazenda, Ingo Hubert, não quis comentar ontem o mini-pacote do governo, alegando que não teve acesso ao teor das propostas. "Primeiro é preciso analisar as medidas, e depois vamos analisar que tipo de impacto que isso vai ter na economia dos Estados", disse. "Mas se é emenda constitucional, é claro que acharemos um jeito para nos adequarmos", afirmou.
CPMF
Sobre a decisão do governo federal em prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) até 2004, Moraes foi crítico também. "Isso mostra a fragilidade das contas públicas, pela necessidade em prorrogar um imposto que nasceu para ser provisório", avaliou. Segundo ele, a medida revela também que o governo federal sente que não há perspectiva de crescimento até 2004. "A CPMF tem uma coerência com políticas recessivas, quando a economia não cresce, a União precisa ampliar a carga tributária para aumentar a receita", relatou. Cordeiro, do Dieese, também criticou a prorrogação do CPMF. "O imposto tinha destino certo, que era a Saúde, o que era bom, mas agora o Tesouro Nacional se apropria de parte da arrecadação", afirmou.
