O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil confirmou a decisão da entidade, tomada em abril deste ano, de entrar com ação no Supremo Tribunal Federal a fim de obrigar o Congresso Nacional a realizar a auditoria da dívida externa do País, conforme previsto no artigo 26 da Constituição.
Além da ação que poderá obrigar o Congresso Nacional a realizar uma perícia técnica sobre "atos e fatos geradores da dívida externa", o Conselho Federal da OAB decidiu que estenderá sua análise também à dívida interna do País.
A dívida externa é atualmente de US$ 200 bilhões (ou R$ 600 bilhões) e o endividamento interno do País é calculado em cerca de R$ 1 trilhão.
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Para Arx Tourinho, membro do Conselho Federal da OAB, a auditoria na dívida externa brasileira é uma decisão da Constituinte de 1988 que foi cumprida apenas pela metade. Ele acrescenta que não pode existir estado de direito democrático onde um dispositivo constitucional seja cumprido pela metade.
Tourinho lembra ainda que a Comissão Mista do Congresso Nacional que analisou em 1989 a questão da dívida brasileira recomendou, em seu relatório final, a realização de uma perícia técnica nos contratos e nos fatos que geraram a dívida. No entanto, como aponta o conselheiro, esse preceito jamais foi cumprido.
Informações da ABr