As empresas que quiserem se instalar no Paraná não podem mais contar com incentivos fiscais que estejam previstos no Programa Paraná mais Empregos e que atraíram 210 indústrias ao estado nos últimos seis anos. O decreto que legitimava a lei de concessão de vantagens tributárias às empresas foi revogado pelo governador Jaime Lerner em abril, semanas após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter concedido liminar que proibiu o governo de manter os benefícios.
A estratégia de Lerner foi uma saída para evitar mais incômodo na guerra fiscal que trava com o estado de São Paulo, autor da ação direta de inconstitucionalidade contra o Paraná. Lerner revogou o decreto antes que o STF julgasse o mérito da ação. Se esperasse a decisão final, o governo paranaense correria o risco de sair mais prejudicado do processo.
"Com o decreto, a ação direta de inconstitucionalidade perde o objeto. O Supremo acabará arquivando o caso. Se esperássemos o julgamento do mérito teríamos de acatar a decisão", justificou ontem o procurador José Anacleto, da Procuradoria Geral do Estado. Ele disse que o fim dos incentivos fiscais poderá ser provisório, pois o governo também está usando suas armas na batalha contra o estado vizinho.
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A Procuradoria Geral do Estado protocolou três ações diretas de inconstitucionalidade no STF pedindo a anulação dos benefícios fiscais concedidos pelo governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Ainda não houve julgamento para os pedidos. São Paulo tem uma política semelhante de incentivos, que se baseia na postergação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alguns produtos paulistas têm alíquotas reduzidas do imposto, como ocorria no Paraná antes da decisão do STF.
A Secretaria de Indústria e Comércio informou ontem que a liminar da Justiça, que forçou Lerner a baixar o decreto, foi uma medida que prejudicou o Paraná. Mas o secretário Eduardo Sciarra garantiu que o governo, em breve, terá novo projeto de incentivos e que isso não representará a fuga de novos investimentos industriais. "O estado prepara outro programa para suprir esse benefício (Paraná Mais Emprego), que está temporariamente suspenso", disse Sciarra.
A base do programa Paraná Mais Emprego era a dilação do recolhimento do ICMS por um período de quatro anos. Na Região Metropolitana de Curitiba e cidades mais industrializadas a postergação era de 80% do imposto. Nas demais regiões, o índice era de 100%. Apesar de estarem próximas a Curitiba, as indústrias do setor automotivo tiveram a totalidade do recolhimento do ICMS adiado, ao contrário do que previa o Paraná Mais Emprego. No caso da montadora Renault, o adiamento do recolhimento do imposto vale por oito anos, a partir do início da produção.