O Procon-PR vai multar a Telepar Brasil Telecom se a empresa não cumprir a legislação estadual, que obriga a emissão da fatura telefônica de forma detalhada. A multa vai variar de R$ 200,00 a R$ 3 milhões, conforme os danos ao consumidor. As multas começarão a ser expedidas a partir do dia 17 de março, quando terá passado o período de carência para adaptação à legislação estadual, que foi publicada em Diário Oficial no dia 17 de janeiro.
De acordo com o presidente do Procon, Naim Akel Filho, o órgão tem autonomia de multa concedida pela lei do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Anatel transferiu ao Procon-PR o direito da fiscalização no Estado. Ele promete que vai recorrer a esse mecanismo, toda vez que receber uma reclamação procedente por parte do consumidor.
Akel exibiu documento da Anatel, que obriga a prestadora a discriminar o tipo e a quantidade do serviço prestado pelas empresas de telefonia fixa e móvel.Essa obrigação está impressa na resolução 085 de 30 de dezembro de 1998, da Anatel.
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Akel disse que atualmente a maior "dor-de-cabeça" do Procon é a telefonia fixa. Atualmente 30% da estrutura do órgão está sendo direcionada apenas para atender as reclamações contra cobranças indevidas da telefonia. Só no mês de janeiro desse ano, recebeu 888 atendimentos, sendo que desse total 453 referem-se à reclamações contra cobrança abusiva nas faturas.
Leia mais em reportagem de Vânia Casado, na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta sexta-feira