Será lançado nesta quarta-feira (20) o Código dos Direitos dos Contribuintes. O código paranaense é uma adaptação de um modelo federal que nunca chegou a ser aprovado no Congresso Nacional. A aprovação da lei complementar já foi votada pela Assembléia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador. É a Lei Complementar nº 107, de janeiro de 2005.

Segundo o secretário Estadual da Fazenda, Heron Arzua, o código protege o contribuinte de uma série de exigências do fisco, que passa agora a utilizar parâmetros mais democráticos.

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A aplicação do novo código garante informações mais precisas com relação à carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços. Assegura também ao contribuinte uma defesa mais ampla e veda inúmeras sanções políticas existentes. É o caso das restrições na expedição de blocos fiscais ou inscrições de empresas e, ainda, a retenção de livros e documentos por um período de tempo além do razoável para uma investigação fiscal.

A Lei Completamentar, além de criar o código, permite também ao Estado elaborar um programa de recuperação e revitalização de empresas.

Informações da AEN