Restituir IR em parcelas é ilegal, dizem advogados

Agência Estado

11 dez 2001 às 11:20

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O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deve ser de 17,50%, pode provocar uma queda na arrecadação de imposto estimada em R$ 2,650 bilhões. Para compensar esta queda nos recursos arrecadados com o Imposto de Renda, o governo já sinalizou com a possibilidade de parcelamento da restituição do contribuinte com renda mais elevada. Outra opção já cogitada por representantes do governo é o atraso do lote que deveria ser pago em dezembro de 2002 para janeiro de 2003, com correção pela taxa Selic.

Qualquer que seja a decisão do governo neste sentido, seja pelo parcelamento ou pelo atraso no pagamento do último lote do próximo ano, ela se chocará com a lei do Imposto de Renda, que estabelece que as restituições devem ser pagas em sete lotes – de junho a dezembro –, no mesmo ano da entrega da declaração. Como o prazo final para a entrega vence em 30 de abril de 2002, todos os lotes devem ser entregues até o final de 2002.

A idéia do governo é criticada por advogados tributaristas que consideram a prática uma forma de empréstimo compulsório. Segundo o advogado tributarista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção São Paulo, Raul Haidar, o empréstimo compulsório só é permitido em caso de calamidade pública ou guerra externa ou caso de investimento público urgente ou de grande relevância nacional.