As agroindústrias do Paraná prometem pressionar deputados e governo para que seja revogada a legislação que alterou lei proposta pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), para o setor exportador. A Lei Brandão, como ficou conhecida, beneficiava todo o setor agroindustrial, mas o governo do Estado voltou atrás e suspendeu o benefício do crédito de 7% para as agroindústrias que exportam.
Para isso, no final do ano passado o Palácio Iguaçu editou uma outra lei, a de nº 13.412, aprovada também pela Assembléia, que além de suspender o benefício da lei anterior ainda autorizou o estorno aos cofres estaduais do imposto que não foi pago desde o dia 27 de março de 2001.
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A retroatividade atinge em cheio as cooperativas e as agroindústrias do setor de carnes. As entidades que representam o setor como Sindicarnes, Avipar, Faep e Ocepar alegam que a retroatividade do imposto é impagável. No ano passado, todos os setores de carnes elevaram suas exportações e o crédito que vinham utilizando já foi embutido nas operações, disse o presidente do Sindicarnes, Péricles Salazar.
A Lei Brandão dá o benefício para as agroindústrias se creditarem de 7% no recolhimento do ICMS. Ou seja, do total das alíquotas instituídas, as empresas podem descontar a alíquota de 7% no imposto a ser recolhido, o que reduz o imposto de fato. Na área avícola por exemplo, o imposto a ser recolhido de 12%, na verdade é reduzido para 5%, com o crédito de 7%. Esse crédito foi concedido considerando que as indústrias já pagam ICMS nas fases anteriores à produção com a compra de insumos.
Na impossibilidade de chegar a um acordo, as entidades que representam as agroindústrias prometem recorrer à Lei Kandir, legislação federal que estabelece que a indústria pode transferir o ICMS já recolhido em fases anteriores para outros setores que não exportam. A Lei Kandir isenta o setor agroindustrial do recolhimento do ICMS para não exportar impostos e permite que os créditos que as indústrias acumulam quando compram insumos seja repassado a outros setores.
Utilizando a Lei Kandir, as indústrias querem negociar o crédito de 7% com outros setores com os quais mantém negócios. Por exemplo, o valor do ICMS já recolhido na compra de insumos pode ser transferido para outro setor industrial em troca de um desconto nas faturas a serem pagas pelas agroindústrias, explicou Salazar.
