Impasse

Justiça mantém venda de milho transgênico no Paraná

Agência Estado

31 dez 1969 às 21:33

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A Procuradoria Regional da União conseguiu, por unanimidade, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Rio Grande do Sul), manter a autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para comercialização de milho transgênico no Estado do Paraná. Organizações não-governamentais (ONGs) pediram uma liminar para proibir a venda de transgênico até que a Justiça apresente uma decisão definitiva sobre a ação pública proposta na Vara Ambiental de Curitiba.

O procurador regional da 4ª Região, Luiz Antônio Alcoba de Freitas, disse que a decisão do TRF permite que a CNTBio autorize a comercialização do milho transgênico independentemente da elaboração de medidas de biossegurança para garantir a coexistência das variedades orgânicas convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas. Ele informou ainda que os desembargadores federais aceitaram os argumentos da Procuradoria de que a CNTBio estabelece um procedimento complexo tal como emissão de registros, autorizações e licenciamento ambiental, que estão sendo observados. O julgamento final ainda não tem data prevista.