Até o final do mês, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região vai repassar cerca de R$ 15 milhões para a 4ª Vara da Justiça Federal em Curitiba para o pagamento do empréstimo compulsório de combustíveis. O dinheiro vai pagar 1.410 processos de paranaenses. Todas as pessoas que possuíam veículos entre julho de 1986 e outubro de 1988 têm direito à devolução. O prazo máximo para entrar com ação, que só pode ser feita no Paraná, termina em 5 de agosto deste ano.

O direito à devolução do compulsório está garantido por uma ação civil pública concedida pela 4ª Vara Federal em 1995, determinando que a União devolva as quantias cobradas sobre a compra de combustíveis. Entre 1986 e 1988, um percentual do valor pago no abastecimento de veículos era tomado pelo governo federal, o que foi considerado inconstitucional. Porém apenas no Paraná ainda é possível requerer a devolução, por causa da ação civil pública. Nos outros Estados, quem não entrou com ação até 1998 não tem mais direito à devolução.

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