Pesquisar

Canais

Serviços

Continua depois da publicidade
Continua depois da publicidade
Relatório ilegível

Ex-presidente da Câmara de Verê é multado por falhas nas contas de 2013

Redação Bonde com TCE-PR
03 mar 2017 às 17:55
Continua depois da publicidade

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2013 da Câmara Municipal de Verê (Sudoeste). Os motivos foram divergências entre os saldos registrados pela entidade e os enviados ao Tribunal, e a contratação de assessor jurídico em cargo comissionado. O então presidente da casa, Vilson Baldissera, deverá pagar multa de R$ 725,48.

Continua depois da publicidade
PUBLICIDADE

Ao analisar as contas do Legislativo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) observou divergências entre os saldos registrados na contabilidade da entidade e os enviados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. Além disso, o assessor jurídico da Câmara era ocupante de cargo comissionado, situação que viola o Prejulgado nº 6 do Tribunal.

Continua depois da publicidade


Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, observou que o responsável enviou documento em que os valores estavam em conformidade com o SIM-AM. Entretanto, o relatório com o novo balaço estava praticamente ilegível.


O conselheiro votou pela irregularidade das contas, seguindo a instrução da Cofim e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR). E aplicou multa ao ex-presidente do Legislativo municipal. A sanção, de R$ 725,48, está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Continua depois da publicidade

Os membros da Primeira Câmara seguiram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 31 de janeiro. Cabe recurso.


Continue lendo