Obituários
O que muitos empreendedores aguardavam ansiosamente finalmente aconteceu. Nova legislação assinada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdoa débitos federais de microempreendedores e eleva o limite anual de faturamento da categoria. O texto integra o pacote Prospera MEI, iniciativa governamental voltada à redução do endividamento e à facilitação de crédito para pequenos negócios.
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Segundo dados oficiais da Secretaria de Comunicação Social, a medida possui potencial para alcançar um universo de 17,6 milhões de trabalhadores autônomos em todo o país.
Dentre os principais pontos da regulamentação, destacam-res a remissão automática de débitos tributários acumulados até outubro de 2026 e a flexibilização nas regras de contratação de funcionários. A lei estabelece a remissão integral de dívidas fiscais federais inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro deste ano, abrangendo juros e multas.
A estimativa governamental aponta que cerca de 3,6 milhões de pessoas terão o nome limpo automaticamente a partir de 1 de janeiro de 2027, eliminando um passivo superior a 18 bilhões de reais.
Para a efetivação definitiva do benefício, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento das guias mensais do Simples Nacional durante o primeiro semestre subsequente.
Novos limites de faturamento e contratação
O teto anual de receita permitida para o enquadramento no regime simplificado sofrerá reajustes escalonados nos próximos anos. O limite passará dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais no ano de 2027, alcançando 140 mil reais em 2028.
Adicionalmente, a regra autoriza a contratação de até dois empregados por CNPJ, superando o limite anterior restrito a apenas um colaborador. Abaixo estão os principais pontos de mudança:
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União;
- Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028;
- Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um;
- Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
- Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
(Com informações da Agência Brasil.)