Um grupo de vereadores de Londrina entrou hoje na Justiça com uma ação popular pedindo suspensão dos efeitos do Termo Aditivo (TA) 166/95 que possibilita à Sanepar ampliar por mais 30 anos o contrato de concessão em Londrina.
A ação é assinada por Orlando Bonilha (PL), Tercílio Turini (PSDB), Luiz Carlos Tamarozzi (PTB), Roberto Scaff (sem partido) e Roberto Kanashiro (PSDB), que a impetraram como cidadãos e não, vereadores.
Com o TA, editado em dezembro de 1995, o contrato da Sanepar com Londrina, que vence no dia 31 de dezembro deste ano, seria prorrogado até 2034. O TA foi editado para servir como garantia de investimentos feitos na ampliação da rede de água e esgoto de Londrina. Segundo Tercílio Turini, na edição do TA já havia uma lei que exigia que um novo contrato só fosse feito mediante processo de licitação.
A advogada que representa o grupo, Desirée Lobo Gomes, afirma que caso o TA entrasse em vigor, o processo de municipalização do serviço ficaria impedido. ''Sem falar que o preço da água continuaria alto em Londrina, uma vez que o custo do serviço aqui é calculado com base nos custos de todo o Estado'', disse
Orlando Bonilha explica que a Sanepar está fazendo ''verdadeiro arrastão'' na cidade para cadastrar usuários no programa de tarifa social. ''Por não fizeram isso antes? Agora que o contrato de concessão está vencendo eles correm atrás de pobres. Não precisamos de migalhas'', afirmou.
O gerente metropolitano da Sanepar, Sergio Bahls, disse que a empresa está mantendo conversações com o município para a renovação do contrato. Mas assegurou que o TA não será acionado caso a prefeitura opte pela não renovação. ''O termo aditivo foi só um instrumento para garantia financeira, que a prefeitura na época não podia assumir'', explicou.
Quanto ao cadastramento dos usuários na tarifa social, Bahls diz que a ampliação do benefício já fazia parte do programa do governador Roberto Requião (PMDB). ''Quando Requião deixou o governo, tínhamos em Londrina 14 mil famílias atendidas. Agora, temos apenas mil. Mas um estudo indica que há 25 mil famílias que podem ser beneficiadas'', argumentou.
