O vereador Joel Garcia (PP) retirou de pauta por tempo indeterminado o projeto 29/2012, que concede isenção total da tarifa do transporte coletivo urbano para todos os alunos devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino do município de Londrina.

A Assessoria Jurídica da Câmara recomendou parecer contrário à matéria em razão da necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional proposta semelhante no município de Pinhais (PR).

A Comissão de Justiça ratificou o parecer da Assessoria Jurídica e acrescentou o parágrafo 10º, artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/9, que estabelece a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral.