A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Municipal de Londrina se reúne nesta segunda-feira (09), às 10 horas, com representantes da Prefeitura de Londrina, da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), para solicitar providências em relação às obras realizadas no Lago Igapó II.
Na última quinta-feira (05), durante sessão do Legislativo, o vereador Jamil Janene (PDT), presidente da Comissão, apresentou uma série de fotos que mostram um possível assoreamento do Lago Igapó II e pela deposição de entulhos na pista de caminhada do lago.
A reuninão de hoje vai determinar se a Câmara encaminha ou não à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente pedido de providências contra os responsáveis.
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Janene cita a lei 9.070/2003 que obriga as empresas públicas e privadas (autorizadas a realizar obras e serviços em áreas públicas) a recompor o pavimento e realizar a limpeza dos restos de materiais no prazo máximo de 24 horas após o término do trabalho. A lei ainda prevê que o serviço deverá ser realizado com material de qualidade, garantindo que o pavimento ou leito danificado seja entregue nas mesmas condições em que foi encontrado antes da realização dos serviços. A multa aos infratores é de R$ 1 mil/dia.
Segundo o vereador, há denúncias de que a obra está paralisada há trinta dias e a população não tem condições de utilizar aquele espaço público de lazer, além de não poder utilizar as calçadas danificadas no cruzamento entre a rua Bento Munhoz da Rocha Neto e a Avenida Maringá.
Fonte: Assessoria de Imprensa/CML e Folha de Londrina