As diferenças entre Executivo e Legislativo sobre o processo de discussão do contrato com a Sanepar estão sendo respondidas pelos vereadores em forma de lei.

Na terça um dia depois de a empresa desconsiderar a tarifa municipal em reunião com o Comitê de Água a Câmara de Vereadores aprovou projeto 316/03 que limita a cobrança de coleta e tratamento de esgoto a 30% do consumo de água, atualmente cobrada sobre 80%.

Apesar de aprovado, o projeto 316/03, de autoria da vereadora Sandra Graça (PDT), tem poucas chances de ser efetivamente implementado, uma vez que a iniciativa da proposta seria de responsabilidade do Executivo.

Por contrato, a deliberação de tarifas é de competência da concessionária e está sujeita a legislação estadual, tornando a matéria vulnerável em caso de ação direta de inconstitucionalidade.

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