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Mais uma liminar foi deferida pela Justiça contra o protesto em cartório de autônomos e pessoas jurídicas que devem Imposto Sobre Serviço (ISS) à Prefeitura de Londrina. A Clinilab - Centro de Patologia e Análises Clínicas - conseguiu cancelar o envio de notificações da dívida ativa, por decisão do juiz da 8ª Vara Cível, Ademir Ribeiro Richter. Para ele, o município não precisa 'protestar seu crédito para efeitos de execução em relação a sua devedora'.
O advogado da empresa, Frederico Teóphilo, entende que a liminar abre precedente para barrar o que ele chama de 'intimidação' da administração pública. 'O Estado é o único que tem o poder de executar sem precisar protestar. O que está acontecendo na cidade é terrorismo fiscal', declarou Teóphilo, que também apóia a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, que pediu a abertura de inquérito policial contra a Secretaria Municipal da Fazenda.
* Leia mais em reportagem de Emerson Dias na Folha de Londrina desta sexta-feira