O juiz Marcos José Vieira, da Vara da Fazenda Pública de Londrina, acatou liminarmente nesta terça-feira (22) um pedido da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina para intervenção da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) na ADA (Associação de Defesa dos Animais), instituição que tem a vereadora Anne Moraes (PL) como ex-presidente.
A decisão ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPPR (Ministério Público do Paraná), que sustenta que Anne teria utilizado verbas da associação para despesas particulares - como planos de saúde para ela mesma e para a mãe, tratamentos estéticos refeições em restaurantes e fast foods, além de gastos excessivos com serviços de táxi. A investigação aponta indícios de confusão patrimonial entre a vereadora e seus familiares com recursos da ADA, além de possível maus-tratos aos animais.
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A ADA já havia sido alvo de operações para apurar possível crime ambiental no descarte incorreto de carcaças de animais e de uma denúncia da Secretaria de Estado da Fazenda, que alega que a ADA recebeu cerca de R$ 460 mil de forma irregular do programa Nota Paraná.
O primeiro motivo elencado pelo juiz para a intervenção é a suspeita de confusão patrimonial, pois a ex-presidente publicava nas redes sociais que os animais estavam passando fome e precisavam de doações, mas mantinha “despesas excessivas, pagamentos e transferências que aparentam não ter vínculo com as atividades da ADA” - o que pode configurar "aplicação de recursos em finalidade estranha à prevista nos estatutos", que é proibido.
Vieira também sustenta que há uma “aparente situação de maus-tratos” aos mais de 700 animais que estão abrigados na instituição.
“As declarações prestadas pelas ex-funcionárias e voluntárias da ADA [...] dão conta de que a ré Cristiane [Anne Moraes], além de desestimular a adoção dos animais, os deixava negligentemente em condições inadequadas de salubridade, saúde e alimentação”, afirma Vieira, que aponta que os relatos estão corroborados nos relatórios de vistorias do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), CMTU, Vigilância Sanitária, MPPR, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e IAT (Instituto de Água e Terra).
OUTRO LADO
A vereadora divulgou nota dizendo que a ADA ainda não foi citada ou intimada “de qualquer decisão judicial que determine intervenção por parte da Prefeitura ou da CMTU”. “Ou seja: não tivemos acesso ao processo nem à íntegra da suposta decisão. Portanto, os devidos esclarecimentos serão prestados em momento oportuno, com base em informações oficiais e concretas - não em boatos”, alega Anne.
A nota também pontua que a precariedade enfrentada pela associação não é novidade e “vem sendo enfrentada com esforço, transparência e diálogo com o poder público”.
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