O desembargador do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) Marcelo Wallbach Silva determinou nesta quinta-feira (22) que a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina) retire quanto antes os cerca de 600 animais da chácara onde funcionava a ADA (Associação Defensora dos Animais).
A Companhia assumiu a administração da entidade após determinação de intervenção judicial no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. As acusações contra Anne são de crimes ambientais, gestão financeira inadequada; confusão patrimonial; desvio de valores e maus-tratos aos animais. A vereadora nega.
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Um dos pontos alegados pela defesa de Anne é que a chácara onde a ADA funcionava, localizada na zona norte de Londrina, está alugada no nome da vereadora e é sua residência. A Justiça autorizou o uso de força policial para a imissão da posse - ou seja, repassar a posse do imóvel para a CMTU - em meio ao processo de intervenção.
A defesa da vereadora recorreu questionando a imissão de posse e falando em “desproporcionalidade do uso da força policial”. O desembargador entendeu que Anne conseguiu demonstrar ser a locatária do imóvel e disse ser “impossível compelir a agravante a desocupar o imóvel onde reside, ainda que este coincida com a sede da Associação Defensora dos Animais”.
Apesar disso, a decisão reforça que a intervenção é fundamental e que a CMTU deve providenciar com urgência um novo local para os animais abrigados na ADA. “Destaco que também é dever da agravante [Anne] cooperar para que o plano de atuação seja colocado em prática, permitindo o acesso exclusivamente aos locais onde os animais estão alocados e dependem de cuidados e manutenção diária”, completa.
Procurada, a CMTU afirmou que já tem conhecimento da decisão judicial e que o departamento jurídico da Companhia trabalha para prestar os esclarecimentos necessários junto ao poder judiciário. Questionada sobre o novo abrigo para os animais, a CMTU disse que isso está “em tratativas”.
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