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Justiça libera mais de 100 condenados da PEL

Redação Bonde
05 jul 2006 às 18:20

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23 de fevereiro, que julgou inconstitucional a imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento das penas por delitos hediondos, mais de 100 internos da Penintenciária Estadual de Londrina (PEL) já saíram detrás das grades e estão nas ruas. São pessoas que cumpriam penas por crimes como latrocínio (roubo seguido de morte); homicídio; tráfico de drogas; estupro e atentado violento ao pudor.

A lei dos crimes hediondos previa o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. O único benefício era a previsão do livramento condicional com dois terços da pena cumprida. Com a decisão do STF, os condenados passaram a ter um tratamento normal na execução da pena, não existindo qualquer diferença com os delitos comuns.

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Além dos internos que deixaram a PEL, outros 220 condenados por crimes hediondos aguardam autorização da Vara de Execuções Penais (VEP) para progressão de regime e livramento condicional.

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