A UEL (Universidade Estadual de Londrina) tem seis meses para exonerar seis arquitetos nomeados em cargos comissionados de assessores especiais. A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, e saiu na semana passada. O prazo começa a contar a partir do momento que a universidade for intimada da liminar, concedida depois que o Ministério Público entrou com uma ação pedindo a demissão dos servidores.
Relembre o caso: MP vê irregularidades na contratação de servidores comissionados da UEL
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Com base no artigo 37 da Constituição, o promotor Ricardo Benvenhu, que fez a solicitação, argumentou que o funcionário em comissão só deve atuar como diretores, chefes ou assessores, e não em ocupações consideradas "técnicas, burocráticas ou operacionais", como a de arquitetos. Segundo o MP, esse tipo de função deve ser preenchida por funcionários aprovados em concursos públicos.
De acordo com o magistrado, "a universidade teve tempo mais que suficiente para corrigir a ilegalidade". A situação chegou ao conhecimento do Ministério Público em 2015. O órgão se reuniu com a reitoria da instituição de ensino e firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para reparar o erro. Nele, a UEL se comprometeu em exonerar os profissionais em até um ano, ou seja, em 2016. Os promotores afirmam que o acordo nunca foi cumprido.
Saiba mais detalhes lendo a matéria completa na Folha de Londrina.
