44 facadas
A Justiça de Londrina determinou na manhã desta sexta-feira (2) a suspensão de concorrência pública para contratação de empresa para execução de vários serviços de limpeza pública e programa de educação ambiental, cujo valor máximo estimado do edital foi de R$ 66,6 milhões, com prazo de duração de 60 meses.
Em julho, o Observatório de Gestão Pública apontou pelo menos sete inadequações encontradas na concorrência pública e pediu ao Ministério Público análise e impugnação do edital. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público recomendou à Justiça o cancelamento do edital aberto pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
A principal irregularidade apontada é a aglutinação dos serviços de limpeza pública para que uma única empresa cumpra, contrariando o previsto em regra geral que a administração pública deve seguir: o parcelamento do objeto a ser licitado, a fim de possibilitar a ampliação de interessados e o aumento das chances de se obter propostas mais vantajosas. Outros pontos também foram questionados como o extenso prazo do contrato.
De acordo com a decisão do juiz Marcos José Vieira, "a contratação com objeto dessa magnitude e valor deveria ser licitada de modo fracionado, tal como impõe o § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/1993".
Quatro empresas interessadas já haviam encaminhado propostas à CMTU. Entre elas, a MM Consultoria e a Visatec. As propostas estavam em análise pela administração municipal.
A decisão judicial prevê multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento da mesma.
A reportagem do Bonde tentou contato com o presidente da CMTU mas ele não foi localizado para comentar a decisão da justiça.