Aprovada em 2007, Londrina tem lei municipal que institui a apresentação de parecer técnico com a avaliação das marquises na cidade. Mesmo assim, uma marquise desmoronou na noite de terça-feira (10) no Detran, no centro de Londrina. Por pouco, três alunos do curso de reciclagem não foram atingidos pela estrutura que caiu em frente ao estabelecimento.

O secretário de Obras, Bruno Morikawa, afirmou que a prefeitura não é obrigada a realizar a fiscalização, frequentemente, nas marquises da cidade. "O Município tem o direito de intervir e fiscalizar, mas não é incumbência a fiscalização de rotina", explicou.

Segundo a lei 10229/2007, a Secretaria de Obras pode "exercer função fiscalizadora para inspecionar as condições das marquises ou das sacadas", em qualquer tempo. "Mas, quando recebemos denúncias ou solicitações, encaminhamos essa demanda para setor de fiscalização", garantiu.

Ele ainda afirmou que a manutenção é de responsabilidade do proprietário que precisa renovar o parecer técnico no prazo de 24 meses, de acordo com a lei municipal.

O gerente regional do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Edgar Suzuki, explicou que o proprietário deve contratar um profissional para realizar a vistoria e emitir parecer técnico. "De preferência, um engenheiro com registro no Crea, já que o profissional é responsável pela estrutura vistoriada", acrescentou.

Ele também destacou a importância do cumprimento da lei para evitar acidentes fatais. "A inspeção é uma exigência que aumenta a segurança do local e das pessoas que circulam na área", ressaltou.

Segundo a lei, os proprietários dos estabelecimentos irregulares podem ser até multados entre R$ 1 mil e R$ 10 mil.