A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina emitiu parecer contrário ao projeto de lei, de autoria do Executivo, que pretende conceder passe livre a pelo menos 30 mil estudantes londrinenses. Pela matéria, a prefeitura vai se utilizar de R$ 3,5 milhões para subsidiar o ônibus de graça aos alunos das redes municipal, estadual e privada de educação.

De acordo com a presidente da Comissão de Justiça, vereadora Sandra Graça (PP), a iniciativa foi encaminhada de forma incompleta para o Legislativo. "A Procuradoria Jurídica do Município chegou a pedir uma análise à Secretaria Municipal de Fazenda, para saber se a medida foi criada este ano ou se ela já havia sido discutida no ano passado e, consequentemente, está prevista no orçamento municipal. No entanto, a matéria foi enviada sem a devida resposta da secretaria", destacou.

Sandra explicou que o projeto fere a Legislação Eleitoral, que "proíbe a distribuição de qualquer tipo de benefício à população em ano de eleições". "O município só pode colocar em prática benefícios discutidos no ano passado e previstos no orçamento deste ano. Como não sabemos se isso aconteceu com o passe livre, acatamos análise da assessoria técnica da Câmara, que apontou inconstitucionalidade, e emitimos o parecer contrário", argumentou.

No entanto, a vereadora acredita que o município tem todas as condições de reverter a decisão da Comissão de Justiça. "É só o líder do prefeito na Câmara retirar o projeto de pauta e solicitar novamente a análise à Secretaria de Fazenda. Vamos esperar." Ainda não há previsão de quando a decisão contrária será discutida e votada pelos parlamentares.

O Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina comunicou que a atual administração só vai se pronunciar sobre o assunto após ter acesso ao parecer da Comissão de Justiça da Câmara.