Conflito fundiário
O juiz da 3ª Vara Cível de Londrina, Rafael Vasconcelos Pedroso, concedeu na última segunda-feira a tutela antecipada na ação civil pública que pede a redução do número de vereadores de 21 para 15. Conforme o despacho do juiz, Londrina passaria a ter já na eleição de outubro de 2004, seis vereadores a menos.
O juiz acatou os argumentos apresentados na ação ajuizada pelos promotores Paulo Tavares, Solange Vicentin e Leila Voltarelli. A ação contesta a constitucionalidade do artigo 13 da Lei Orgânica e do artigo 16 da Constituição do Estado do Paraná, que há 34 anos, definiram o número máximo de vereadores para Londrina.
No entendimento do Ministério Público (MP), o número de vereadores deveria obedecer o critério da proporcionalidade com o número de habitantes, seguindo a determinação do artigo 29 da Constituição Federal, que estabelece de nove a 21 vereadores para municípios com até um milhão de habitantes.
Londrina, que conforme o censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000, tem 467.334 mil habitantes, ficaria portanto com 15 vereadores. Ainda conforme a ação, a redução do número de cadeiras no Legislativo municipal, geraria uma economia de R$ 3,4 milhões, nos quatro anos da próxima legislatura.
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