A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina ingressou nesta semana com ação civil pública contra quatro redes de lojas localizadas no maior shopping da cidade, visando assegurar o direito do consumidor a informações corretas, claras e ostensivas sobre produtos expostos à venda.

De acordo com informações da assessoria de comunicação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), na ação, que foi distribuída para a 4ª Vara Cível da comarca, as empresas infringiram determinações legais previstas na Lei nº 10.962/2004 (que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor), regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006, bem como disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A Promotoria sustenta que tais práticas, além de desrespeitarem o direito a informações, ainda induzem os consumidores a erro, seja por ocultar algumas informações sobre preços ou por evidenciar alguma informação em detrimento de outra, não menos importante.

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Londrina requereu na ação a antecipação de tutela (medida imediata, que seja determinada pelo Judiciário antes do julgamento final da ação), para a imediata disponibilização dos preços dos produtos expostos à venda, conforme a legislação pertinente, bem como o estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento de uma possível determinação legal, a ser arbitrada pelo Juízo.