O presidente da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Londrina, José Carlos da Rocha, afirmou nesta terça-feira (22) que vai encaminhar nesta quarta-feira (23) ao Ministério Público (MP) o pedido de anulabilidade de duas leis que tratam do loteamento e do zoneamento da cidade.
Ele se refere à 9.699, de autoria do Legislativo, e à 9.663, do Executivo, ambas objeto de polêmica entre a entidade, o Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) e a Câmara de Vereadores.
De acordo com Rocha, a OAB ''cansou de esperar'' pela resposta do ofício encaminhado há duas semanas aos vereadores e à Prefeitura. No documento, foi anexado um estudo encomendado pela Ordem ao advogado Ruy Carneiro, segundo o qual as leis são inconstitucionais e ilegais.
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