A Subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda a possibilidade de entrar com uma representação criminal contra a prefeitura, que incluiu cerca de 10 advogados entre os devedores do Imposto Sobre Serviço (ISS) mandados para protesto. 'Inibir o crédito na praça é uma forma vexatória de cobrar um devedor. O certo seria enviar as dívidas ativas diretamente para a execução judicial', afirmou o presidente da OAB, Lauro Zanetti, ao citar a Lei de Execuções Fiscais. A entidade discutirá a necessidade da representação em reunião do Conselho, na próxima quarta-feira. Mesmo que a resposta seja negativa, Zanetti disse que a OAB não deixará de se manifestar.
O secretário municipal da Fazenda, Paulo Bernardo, afirmou estar surpreso com a posição da OAB. 'É estranho que uma defensora da moralização pública esteja a favor dos sonegadores, em detrimento da população', declarou. Segundo ele, a execução 'pode ser tão vexatória quanto o protesto, que é um meio legal de fazer uma cobrança'. Bernardo citou uma lei complementar sancionada pelo governo federal, em janeiro, pela qual é permitida a divulgação do nome de contribuintes devedores, inclusive na Internet. 'O que parece é que eles querem levar o caso para a Justiça, área onde se acham campeões. Para isso, estão usando a OAB como escudo', comentou.

* Leia mais em reportagem de Betânia Rodrigues na Folha de Londrina/Folha do Paraná deste sábado