Um parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Londrina pode barrar a tramitação de um projeto de lei, de autoria do vereador Joel Garcia (PP), que estabelece em R$ 1 o preço da passagem de ônibus aos domingos na cidade. O parecer está na pauta da sessão desta terça-feira (27) do Legislativo.
No documento, a Comissão de Justiça cita a posição contrária da Assessoria Jurídica do Legislativo, assinada pelo advogado Carlos Alexandre Rodrigues. De acordo com a assessoria, o projeto de Garcia é inconstitucional, pois contém vício de iniciativa. "Legislar sobre transporte coletivo é possível aos Municípios (CF/88, art. 30, V); todavia, a iniciativa de matérias como esta é reservada apenas ao Prefeito (...)", aponta o primeiro parágrafo da análise, citando o artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que normatiza o transporte coletivo em Londrina.
A Assessoria Jurídica também se refere ao artigo 2º do projeto do pepista, que determina que o prefeito terá que baixar um decreto, estabelecendo a tarifa a R$ 1, após a aprovação da iniciativa. O texto, de acordo com a análise, "viola o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º) por lançar determinações diretas ao Prefeito acerca de temas de sua iniciativa reservada, instando-o a baixar decreto".
A reportagem do Bonde tentou contato com o vereador Joel Garcia nesta segunda-feira (26), mas ele não atendeu às ligações. Na justificativa do projeto, o parlamentar defende a tarifa de ônibus mais barata aos domingos "para incentivar as famílias a usarem o transporte coletivo".
O pepista também cita o princípio da proporcionalidade para justificar a iniciativa. "As concessionárias vão ser beneficiadas pois é preferível ter aos domingos 40 passageiros a um real (R$ 40,00), do que cinco passageiros a dois reais (R$ 10,00)".
O parecer prévio da Comissão de Justiça também foi enviado para a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Os vereadores integrantes da comissão querem que o órgão municipal, que cuida do transporte coletivo em Londrina, se posicione sobre o benefício.
