Nesta quarta
O TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) julgou nesta segunda-feira (20) três ações diretas de inconstitucionalidade contra a revisão da PGV (Planta Genérica de Valores) de Londrina, o que causou, no começo de 2018, aumento do IPTU em diversas zonas da cidade.
O tribunal ficou ao lado da prefeitura, entendendo que não houve irregularidades na nova PGV. A decisão foi unânime, por 25 votos a zero.
Foram autores dessas três ações a Ordem dos Advogados do Brasil e os deputados estaduais Tercílio Turini e Cobra Repórter.
Em entrevista coletiva concedida nesta segunda, o procurador-geral do município, João Luiz Esteves, explicou a decisão do tribunal. Ele afirmou que em relação ao procedimento da Câmara para aprovar a nova PGV, "a tramitação foi feita conforme o Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica do Município e da Constituição, portanto nada houve de irregular na votação da Câmara Municipal”.
Outro argumento apresentado pelos autores das ações é de que o município não teria dado a publicidade necessária à PGV. O tribunal, contudo, não concordou. "A publicidade foi dada de forma correta, aliás a decisão do próprio TJ-PR coloca que seria impossível um mapa detalhado de uma cidade como Londrina. E esse era o grande erro da argumentação contrária”, esclareceu o procurador-geral.
Além das ações que foram julgadas nesta segunda, há outras 89 sobre a PGV de Londrina. Dessas, 76 já foram julgadas a favor da Prefeitura, sendo que 37 já transitaram em julgado - quando não há mais nenhuma possibilidade de recurso.
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